ATA DA QUARTA SESSÃO ESPECIAL DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 01.12.1987.

Aos primeiro dia do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Especial da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura, dedicada a debater e deliberar sobre o problema da pretendida emancipação do Bairro Humaitá, em Porto Alegre. Às dez horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Compuseram a Mesa: Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Pref. Alceu Collares, Prefeito Municipal de Porto Alegre; Dr. Mathias Nagelstein, Procurador-Geral do Município de Porto Alegre; Ver. Frederico Barbosa, 2° Secretário da Casa. A seguir, o Sr. Presidente discorreu acerca da importância da presente Sessão, ressaltando destinar-se ela a discussão de um tema que atinge a todo o Município, tendo em vista que a emancipação do Bairro Humaitá poderá inviabilizar a Cidade de Porto Alegre como um todo. Após, o Ver. Frederico Barbosa solicitou a inclusão, no presente debate, da questão da possibilidade de realização de plebiscito na área de Belém Novo, acerca da emancipação ou não da mesma, o que foi acolhido pelo Sr. Presidente. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Pref. Alceu Collares, que teceu comentários acerca dos movimentos emancipatórios observados no Estado, criticando procedimentos da Assembléia Legislativa no encaminhamento desses processos de emancipação. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Clóvis Brum, Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Hermes Dutra, Kenny Braga, Raul Casa, Aranha Filho, Jussara Cony, Flávio Coulon, Cleom Guatimozim, Lauro Hagemann, Auro Campani, Artur Zanella e Jaques Machado, que se declararam contrários a emancipação do Bairro Humaitá e analisaram aspectos relativos ao objeto da presente Sessão, em especial quanto à necessidade de esclarecimento da opinião pública a respeito do assunto para que ela não seja manipulada pelo poder econômico; quanto a presença das empresas do Bairro Humaitá no incentivo desses movimentos emancipatórios, e ao fato de serem elas as únicas beneficiadas pelos mesmos e, ainda, quanto a importância do trabalho conjunto entre o Executivo e Legislativo Municipal contra essa emancipação e em defesa dos interesses de Porto Alegre. A seguir o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Pref. Alceu Collares, que discorreu acerca da forma como vem sendo tratados os pedidos de emancipação pela Assembléia Legislativa do Estado, declarando existirem irregularidades no encaminhamento desses pedidos, que devem ser devidamente questionados. Destacou a necessidade do esclarecimento e da consulta de toda a comunidade porto-alegrense, acerca da emancipação do Bairro Humaitá, analisando os aspectos políticos, e econômicos, sociais e jurídicos envolvidos na questão. A seguir o Sr. Presidente convidou as Lideranças da Casa e os demais Parlamentares para, juntamente com o Prefeito Alceu Collares, dirigirem-se, hoje, às dezesseis horas e trinta minutos, ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa Estado, para a discussão da pretendida emancipação do Bairro Humaitá. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e quinze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Luiz Braz e secretariados pelo Ver. Frederico Barbosa. Do que eu, Frederico Barbosa, 2° Secretario, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado de Rocha): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Especial, convocada por esta Presidência, ouvidas as Lideranças da Casa. Quero, primeiramente, manifestar aos Srs. Vereadores a importância desta Sessão Especial, tendo em vista que nem esta Câmara de Vereadores nem tampouco o Sr. Prefeito Municipal estão a defender, neste momento, quer posições pessoais, de vez que os atos pertinentes à emancipação do Bairro Humaitá, criando um novo Município, não atingirá nem esta Legislatura, nem o mandato do Sr. Prefeito Municipal. Entretanto, inviabilizará significativamente Cidade de Porto Alegre como um todo. Esta Presidência acolheu de Lideranças da Casa, exceto uma, manifestações sobre o assunto; no entanto, como a matéria tomou outros contornos, e avançou de uma forma muito veloz, surpreendendo a todos nós, comunicamos ao ilustre Plenário que a Presidência da Casa manteve contatos com aquela área da Cidade, com uma de suas lideranças, oferecendo o dialogo, e não recebeu nenhuma resposta, dando o fato como consumado, tendo em vista a lesão grave que sofrerá Porto Alegre na sua estrutura e nos seus compromissos. Acredito que, daqui por diante, as deliberações que viermos a tomar serão de importância significativa para a cidade de Porto Alegre. Afinal, a cidade de Porto Alegre carreou, ao longo de duas décadas, vultosos recursos para aquela área, prejudicando outras áreas da Cidade. Hoje, quando chega o momento de um retorno para a Cidade, estes retornos serão inviáveis, caso haja a dita emancipação.

Quero também comunicar aos Srs. Vereadores assim como ao Sr. Prefeito de Porto Alegre, que tivemos oportunidade de verificar que também o nosso vizinho, Município de Canoas se vê atingido com uma medida desta ordem, que é o segundo distrito de Canoas, onde vultosos recursos da administração do Município foram aplicados lá e que, dentro do mesmo esquema seguido pelo Humaitá, a cidade de Canoas se verá prejudicada.

De outra forma, nós abriremos as inscrições posteriormente para deliberarmos sobre as medidas urgentes, de vez que a primeira manifestação da Casa, como um todo, por alguns dos Srs. Vereadores e bancadas, como fracas, tendo em vista que o momento mudou e os fatos avançaram muito. Notícias que correm serão veiculadas pelo Sr. Frederico Barbosa sobre também emancipações e fazem com que a Câmara rebata. Pediria que o Sr. Frederico Barbosa colocasse um novo fato que colheu esta Presidência e os Vereadores que estavam presentes de surpresa e depois abriremos as inscrições aos Srs. Vereadores.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, a Sessão convocada para esta manha diz, especificamente, quanto ao assunto com referência ao bairro Humaitá. Na verdade, Porto Alegre, recentemente, foi atingida também por uma medida de solicitação de plebiscito com referência à área de Belém Novo, Lami e Itapuã.Graças à inteligência do Prefeito Tapir e a presença de Alceu Collares no auxilio direto, para que estas medidas fossem concretizadas, no bom sentido, o plebiscito de Belém Novo foi suspenso de forma judicial. Agora, há uma informação, desde ontem, inclusive com entrevistas em televisão, de pessoas vinculadas à área, que desejam o plebiscito, de que este poderá sair e, ontem, estavam até falando em escolha do local para Prefeitura e Câmara. Há uma informação de que, na Assembléia, tramita um processo de retificação de área. Esta informação não fechou, no sentido de que foi aprovado este Projeto. A minha solicitação é de que, no momento que tenham absoluta certeza de que o Sr. Prefeito está gestionando na defesa dos interesses da cidade de Porto Alegre e de que o Dr. Mathias Nagelstein esta presente e vai à Assembléia, que se examinasse a que diz respeito realmente esta retificação, eis que as informações não se encaixam, pois uma fala em retificação de área de Belém Novo, apenas, o que não liberaria o plebiscito, outra retirando a área de Viamão do plebiscito e, então, liberaria, quem sabe, esta consulta à população. Gostaria que a Câmara e o Executivo gestionassem no sentido de esclarecer isto, pois a Assembléia fecha a suas portas nesta Sessão Legislativa, se não me engano, no próximo sábado e, até lá, que se estivesse diligenciado, de maneira que não nos escapasse o domínio desta medida, para que possamos saber que não saia o plebiscito em Viamão no próximo dia 13, conforme estava marcado anteriormente.

O SR. PRESIDENTE: Inclui-se, neste momento, a discussão e posição dos Srs. Vereadores em relação a esta outra área da Cidade. Não a tínhamos colocado porque havia um procedimento judicial, mas, como a situação se modifica, se inclui no debate e nas deliberações a tomar.

O SR. ALCEU COLLARES: Com relação ao que o Ver. Frederico colocou, eu acho que é hora de examinarmos profundamente o que está acontecendo com esta onda emancipacionista que, tendo como objeto à consulta popular, em principio, deve receber toda a nossa simpatia, mas, o que está ocorrendo em termos da Assembléia é que alguns requisitos essenciais não estão levados em consideração. Então eu acho que podemos marcar agora, sem discutir e, depois que todos os líderes se manifestarem, eu vou também tentar arrolar algumas irregularidades que estão acontecendo na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere ao encaminhamento de processos de emancipação, requisitos essenciais, que não estão sendo atendidos, e, este, do bairro Humaitá, bate o recorde de todas as tramitações, acho que no mundo todo. Entrou no dia 16, e foi aprovado dia 24, por um acordo de lideranças, instituto que não é previsto no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, mais do que isso, no dia 24, é que também foi aprovada a comissão emancipadora, aquela comissão que teria que encaminhar a documentação para a apreciação da Assembléia Legislativa; outro dado, não houve complicação nenhuma do Projeto, pois Casa Legislativa nenhuma pode apreciar qualquer tramitação de projetos, sem a publicação no Diário Oficial. Diante dessa quantidade de irregularidades, acho que cabe, Sr. Presidente e Srs. Líderes, agora, sem mais perda de tempo, tentarmos contato, depois de terminada a reunião, sairmos daqui, Vereadores, Presidente da Câmara e Prefeito, e irmos até o Presidente da Assembléia para colocarmos aquilo que acharmos conveniente, chamando a atenção para esta fúria emancipacionista, que vai acabar retalhando e mutilando as nossas cidades no Brasil.

Outra irregularidade insanável, outro vício insanável desse Projeto, e de quase todos os outros que a Assembléia está examinando, é que tem que anteceder a Constituição de 101 eleitores que vão escolher a comissão emancipadora, tem que anteceder a assinatura de 1/3 dos eleitores da área emancipada. No caso aqui, 5 mil eleitores teriam que ter um documento assinando uma assembléia convocada com fim especifico, e apontando, escolhendo a comissão emancipadora. Vejam bem, que muitas coincidências estão ocorrendo, e acho que é hora de o Município de Porto Alegre, através de sua representação política, Câmara e o Prefeito, chegarmos até a Assembléia para conhecermos detalhadamente, o que está ocorrendo, não só com o bairro Humaitá, como esse de Belém Novo. Reservo-me, agora, para ouvir os companheiros, e depois fornecer esses dados que consideramos irregularidades, e se, por ventura, for constatada alguma irregularidade na tramitação na Assembléia Legislativa temos de pedir a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, pois precisamos saber como é que um Projeto desses anda tão depressa, e como é aprovado com acordo de Lideranças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Prefeito. Arrolava eu em meus papéis, como primeiro item: a comissão das Lideranças e demais Vereadores para uma reunião com as Lideranças e a Presidência da Assembléia Legislativa, como uma medida liminar. Mostrava ao Ver. Antonio Hohlfeldt iríamos tão logo terminada esta reunião, à Assembléia. O plebiscito sempre será salutar, uma vez precedido de um debate sobre a matéria a que se propõe. Fui tomado de surpresa por este movimento. Até entenderia como um instrumento de pressão para obter recursos públicos, em função da arrecadação verificada na área para o erário público municipal se esse movimento tivesse como nascedor o braço trabalhador que lá reside, e que está muito aquém dos atendimentos efetivamente feitos em função da receita recebida. Se esse movimento partisse das 10 vilas que compõe a Grande Farrapos, admitiria que era um movimento muito nobre. Mas é um movimento que não parte nem dessa gente humilde, que é o trabalhador localizado nesta área, e nem do que mora lá. O mais grave é que ele parte de um eleitor que não vota no distrito. O empresário não mora no Humaitá, é uma emancipação “sui generis”, que leva a chancela apenas da empresa localizada naquela região do Quarto Distrito, não leva se fosse do eleitor, do empresário que mora lá, mas não, o empresário nem mora naquela área. É mais do que isso, o empresário daquela região sempre foi o grande beneficiado pelo Poder Público. Nesta Casa até CPIs já se verificaram na tentativa de se localizar o fornecimento de alvarás para as empresas localizadas na região e que às vezes ao arrepio, aos arranhões da legislação, se ofereceu alvarás para beneficiar, para se manter as empresas em Porto Alegre. O que isso significa? Que o Poder Público sempre deu uma resposta além do que estabelece a Lei para os empresários.

Acho, Sr. Prefeito, que efetivamente falharam, falhou a representação de Porto Alegre na Assembléia Legislativa, se tem, falhou. Efetivamente, nós esperávamos que os Deputados eleitos por Porto Alegre não cochilassem da maneira como cochilaram, se colocaram restrita e profundamente a serviço das empresas localizadas na região. Então, de uma maneira para outra se aprova uma decisão. Eu entenderia, repito, para finalizar, como um instrumento de pressão.

Agora, é necessário, Sr. Prefeito, que existia uma manifestação do Poder Público Municipal, da área do Executivo, mais especificamente de V. Exa., no sentido que se viabilize um plano de ação para atender as populações de baixa renda daquela região, enquanto as administrações anteriores entenderam com exclusividade, e digo mais, sem censura, acho que atenderam as empresas no sentido de viabilizar uma receita maior para o Município. Agora, é necessário que o Município dê uma resposta para quem faz funcionar estas empresas. Não são as empresas que produzem sozinhas, a mão trabalhadora que reside e que mora na região não quer o plebiscito, não se mobilizou neste sentido, nem sabem do plebiscito, mas, nós sabemos que esta região está realmente esquecida pelo Poder Público Municipal. E eu quero apelar a V. Exa., no sentido de elaborar um projeto, um tipo de projeto arrojado, não um mutirão, mas um projeto arrojado, com a CEAC, com o Estado, com algum setor federal e com recursos que se arrecada na região para se viabilizar um atendimento ao trabalhador, as vilas periféricas que lá estão e tenho certeza de que se colocarão ao lado da Prefeitura, ao lado da Câmara, e com uma emancipação “sui generis”, uma resposta de V. Exa., no atendimento das necessidades básicas do trabalhador que está completamente alheio a este processo, que é eleitor e que mora na região. Não especificamente, Sr. Presidente. O movimento nasceu das empresas. Nem é dos empresários, porque só tem fundamento legal só tem competência legal para questionar uma emancipação quem é eleitor da região, quem tem sua residência fixa na região. E eu duvido que 20% dos signatários deste movimento tenham o seu titulo eleitoral e o seu domicilio naquela região. Tem as suas empresas, mas não a sua residência. Portanto é um movimento “sui generis”. As empresas fazem uma emancipação. Se ainda fossem os empresários, tudo bem, mais é um movimento que partiu das empresas. Pela primeira vez se faz um plebiscito, se tenta fazer um plebiscito, se tenta fazer uma emancipação. E eu olho com tristeza que a Assembléia Legislativa aprove uma emancipação movida pelas pessoas jurídicas daquela área. A emancipação se dá pelo movimento das pessoas físicas, e nunca jurídicas e, infelizmente, mutilaram as próprias representações de Porto Alegre, na Assembléia Legislativa, e descuidaram-se os demais Vereadores, os demais Deputados, na votação desta matéria. Eu acho que cabe gestionar junto aos Deputados, creio na boa índole dos Deputados gaúchos, acredito que os Deputados, ao receberem as informações e a visita dos Vereadores e do Prefeito de Porto Alegre, haverão de refletir e haverão de reconduzir esta votação, no sentido de não retirar, com exclusividade, que só vão retirar com exclusividade a receita Município, porque as pessoas que vão emancipar aquela região continuarão morando aonde moram, aqui nos demais bairros: Bela Vista, Ipanema, e nos bairros mais sofisticados da Capital.

Finalizo fechando com a proposta inicial de que a Câmara se dirija, através de suas Lideranças e demais Vereadores, e V. Exa. imediatamente, tão logo termine a reunião, à Assembléia Legislativa, e que S. Exa., o Prefeito Alceu Collares, viabilize um Projeto para atender aquelas 10 vilas que estão precisando de um socorro, a fim de que nós possamos, também, justificar aos trabalhadores daquela região por que nós somos contra a emancipação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem dos inscritos, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Sr. Vereadores, para não ser repetitivo na mesma linha da intervenção do Ver. Clóvis Brum com a qual nós concordamos inteiramente, queria apenas acrescentar alguns dados que nos levam a uma posição muito claramente contraria às duas citações, sem entrar exatamente no reconhecimento de direito que as populações têm e que evidente, não seriamos nós que iríamos contraditar. Acho que aí realmente existe o aspecto da manipulação de opinião pública. Quer dizer, nós temos informações bastante concretas através de companheiros inclusive da Vila Farrapos, está se fazendo toda uma manipulação de opinião pública inclusive junto a alguns moradores do bairro Anchieta, no setor que ainda remanesce de habitações do bairro Anchieta, que não foi destruído pelas empresas que ali estão avançando naquela área, que toda uma manipulação de opinião pública, o que evidentemente politicamente é lamentável. E o segundo dado, é que para mim é muito claro, Sr.Prefeito, a intenção desta medida: os que geram imposto e os que querem carrear impostos para si próprios. Isto para mim é claríssimo; e vindo de quem vem, de alguém que é responsável pela perda de dinheiro público, mal aplicado através da DMAE há alguns anos atrás, que é uma das lideranças deste movimento, nós não temos a menor dúvida quanto às intenções reais desta questão. Para nós a questão é realmente de interesse de empresários, que pagando impostos, pretende recuperar este imposto através do retorno do ICM, através de todos os burocratismos, de todos os formulismos que vão lhe permitir que eles próprios administrem as suas verbas. Depois de terem recebido terrenos quase de graça, isenção de impostos ao longo de 10 ou 15 anos, uma série de privilégios, de terem inclusive pressionado esta Casa historicamente para aprovar uma série de coisas, me lembro de 1983, quando se tentou fazer passar aqui um projeto que transformava aquela área residencial em mista e que nós resistimos a isto, mas houve esta pressão, e vai aí fora, para não falar das pressões das violências cotidianas que algumas empresas ali praticam diariamente, especificamente do setor residencial do bairro Anchieta.

Estes são alguns dos motivos, além dos que o Ver. Clóvis Brum já colocou, que nos levam, ao menos para mim, a ter muito tranqüilamente uma posição contrária neste problema. Não vejo nenhuma vantagem para o morador, para o trabalhador nesta emancipação, vejo apenas vantagem para os empresários e para quem tenta deter o poder naquilo ali.

Quanto ao setor sul, questão de Belém Novo e Itapuã é um pouco por aí também. Não tenho duvida que é uma manipulação que interessa muito à especulação imobiliária traduzindo mais claramente, quer dizer, basta se olhar as placas que andam por lá da Bogoricin e Cia. Ltda.- isto é bem claro – é a tentativa de transformação daquelas áreas em áreas de lazer, das elites de Porto Alegre, que vão começar então a invadir aquelas áreas que hoje ainda são conservadas como áreas de reserva ecológica, e daí a preocupação maior nossa especificamente com o Parque Itapuã. Quer dizer, uma luta que vem sendo desenvolvida ao longo de anos, em nível de resistência que avançou tão pouca em relação ao governo do Estado e que na hora em que aquilo for transformado num Município autônomo, vai para o beleléu completamente. No fundo, no fundo, eu não tenho dúvida de que é um interesse direto de uma manipulação de especulação imobiliária, que vai invadir, e que tem como meta fundamental, a invasão da área do Parque de Itapuã, transformando aquilo em área de lazer para grandes proprietários, especulação, e por aí afora.

Então, são motivos muito claros, são motivos eminentemente econômico-financeiros, e jamais de bem-estar da população, e que exploram - e aí eu acho que V. Exa. tem uma responsabilidade junto com esta Casa - eventuais descontentamentos também históricos em relação a essas populações que têm sido marginalizadas no atendimento das administrações públicas municipais, não exclusivamente da sua, das administrações das últimas décadas, eu diria, tanto a área de Navegantes quanto à área da Zona Sul. É nesse sentido que eu digo que é uma responsabilidade dupla, de V. Exa., no Executivo, e nossa, no Legislativo, na linha do que disse o Ver. Clóvis Brum, de buscarmos uma atuação conjunta no sentido de se ter uma aplicação maior de verbas nessas áreas para recuperar a população. E eu me permitiria, Sr. Prefeito, sugerir que independentemente dos encaminhamentos legais que venham a ser feitos através da Procuradoria, que eu acho que serão fundamentais aí no caso, dos contatos políticos, já sugeridos por V. Exa. e pelo Ver. Clóvis Brum, que nós também teremos que investir um pouco num contato mais direto com essas populações, nos próximos dias e em publicidade. Eu acho que o Executivo, que tem sabido utilizar bem os meios de comunicação na divulgação de seu trabalho, dos quais nós até temos discordado eventualmente, mas esse não é o caso, hoje, tem que também investir nessa área da publicidade, não sei se através de rádio, televisão ou jornal, mas numa publicidade, numa divulgação direta, junto à população, através de contatos mais diretos, no sentido de orientar e ilustrar aquela população. Muito obrigado.

O SR. ALCEU COLLARES: Vamos fazer: o Executivo e a Câmara.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acho que aí é o interesse da cidade de Porto Alegre, não é exclusividade de Executivo ou de Legislativo. É da cidade de Porto Alegre como tal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Prefeito Municipal, Dr. Procurador-Geral do Município. Quase tudo o que eu tinha a colocar já foi dito aqui pelos Vereadores Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt, mas acho que é preciso insistir, também, nesse fenômeno que hoje praticamente cerca as regiões, principalmente, as regiões metropolitanas do chamado Terceiro Mundo, ou mundo subdesenvolvido, e que consiste na privatização do espaço urbano por aqueles que detêm a fortuna, detêm o poder econômico. Este é um episódio que não pode nos surpreender ainda mais quem vivenciou a CPI do bairro Anchieta. No bairro Anchieta já tem de há muito um superpoder estabelecido em torno da chamada Associação dos Amigos do bairro Anchieta. E aí é preciso nominar, não só as empresas, as empresas não atuam, as empresas agem através dos empresários, dos empresários que têm dinheiro, que promovem reuniões almoços e influem diretamente sobre os poderes públicos. O caso da CPI do bairro Anchieta ficou claramente demonstrado isso, eles manipularam anos e anos a administração desta Cidade com alvarás ilegais, tudo, apurou-se tudo e é tão difícil que até hoje V. Exa. não conseguiu fazer executar as conclusões da CPI, não obstante o Perecer do Dr. Mathias julgando pela absoluta procedência e legitimidade daquelas irregularidades. Então é, realmente, um quisto empresarial que com grande soma de dinheiro pretende gerenciar, porque há toda uma ideologia, isto não é só para as grandes cidades, mas para o País inteiro, há uma ideologia que prega que o País precisa de um grande gerente. Isto nada mais significa de que vamo-nos colocar a todos, que não somos os donos do capital, sob o mando dos grandes grupos internacionais no plano externo e daqueles que são ligados no plano interno e que reproduzem a mesma ideologia de fazer a cidade empresarial e não um espaço público para o uso e desfrute das grandes massas que, afinal, não são detentoras do capital.

Lá na Zona Sul é mais uma avaliação em dó menor desse processo. Nós sabemos que há um grande grupo da especulação imobiliária tentando fazer a cabeça das lideranças locais, umas não esclarecidas mesmo, outras safadas e corruptíveis, corruptas, para avançar nesse processo de privatização do espaço. Logo, vão tomando conta de tudo: das praias, da orla do rio Guaíba, dos topos de morro. Então, fecharão e esta Cidade acabará, ou as que forem geradas nesse processo emancipatório, acabarão nos grandes condomínios “privé” para uso e desfruto dos que têm o poder do dinheiro. As soluções e caminhos apontados aqui são procedentes, justamente devemos questionar o processo de legitimidade de como está sendo encaminhada essa emancipação, identificar os subscritores das listas, fazer um trabalho nas bases, porque para lá são mobilizados recursos que, muitas vezes, estão destinados a obras que não têm urgência. Não adianta ficarmo-nos contrapondo, até é uma posição incômoda ser contra o plebiscito, é estranho alguém que participe de uma eleição, de repente, ficar contra um plebiscito. Isso não basta. O Poder Público desta Cidade tem de apostar naqueles que realmente são residentes e domiciliados nessas áreas, levar o atendimento de questões emergências, nem que para isso tenha-se de apelar ao governo federal ou estadual, e, só assim teremos êxito em contrapor a esse verdadeiro “lobby” empresarial que pretende fazer uma emancipação a seu gosto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Prefeito, Sr. Presidente da Casa e Srs. Vereadores, endosso quase que 90% do que disseram meus antecessores. Há algumas ressalvas importantes, sob pena de começarmos a colorir coisas. Acho que devemos partir para uma ação rápida. Por exemplo, já tratei de conquistar votos, na Vila Farrapos, para a eventualidade de haver um plebiscito, a que votem “não”, pois sou contra a emancipação. Agora, daí a tirar ilações, vamos terminar caindo numa briga: os empresários dirão que somos isso, diremos que eles são aquilo. Porém, temos de mostrar que, para Porto Alegre, como cidade, não interessa a emancipação daquele bairro. O Ver. Antonio Hohlfeldt comentou um aspecto muito interessante, que não se fez em relação à Belém Novo, que é uma publicidade, bem feita, em veículo de fácil acesso, particularmente, o rádio e a televisão, mostrando a impropriedade da emancipação e os prejuízos que decorrerão, para a população, de um lado, e para Porto Alegre como um todo. No caso de Belém Novo, eu tenho dito da tribuna, tem um argumento que mata qualquer dúvida, é só fazer um cálculo para saber quanto vai custar a passagem de Porto Alegre para lá, e colocar no rádio e televisão, eu duvido que haja moradores de Belém Novo que queiram votar a favor.

Eu quero deixar bem claro, por uma questão de princípio, é uma questão de direito que tem a população de querer a sua emancipação; agora, se tem outros interesses por trás disso aí, é outra questão que nós temos que descobrir e denunciar. Nós não podemos ignorar esse direito das pessoas, de eventualmente, quererem se emancipar. Agora, teremos que ir para lá de casa em casa, se for o caso, e mostrar os pontos negativos da emancipação, que isso vai mutilar a Cidade e trazer prejuízo conseqüente para a população como um todo. Porque Porto Alegre não deve ser vista isoladamente, nós temos que olhar a Capital do Estado como um todo, e onde há prejuízo para um, fatalmente, esse prejuízo, cedo ou tarde, será repartido para todos, e com maior incidência, obviamente, para aqueles de menor poder aquisitivo.

Acredito, Sr. Prefeito, que o senhor trouxe uma informação de alta gravidade, que é em relação à celeridade, digamos assim, altamente suspeita desse processo na Assembléia Legislativa. E acho que não deve ficar numa declaração sua para esta Casa, acho que isso tem que ser levado adiante, até para, se for o caso, buscar as coisas que estão atrás dessas questões, e denunciar à opinião pública, independente de ter ou não ter, de envolver ou não envolver a nossa Assembléia Legislativa. Porque esse é o ônus que cada um tem que pagar pela posição assumida, e, se a Assembléia acelerou um processo quando não devia, tem que pagar um ônus por isso, e nós temos a obrigação de denunciar. Se a população de determinado bairro quiser se emancipar, terá que saber o ônus que arcará com essa emancipação. Eu acho que esse tipo de trabalho acho que nós, efetivamente, teremos que fazer.

Agora, me preocupa muito essa informação que V. Exa. trouxe, desse aspecto um pouco nebuloso, acho que não seria o caso de nós pedirmos uma CPI, até porque é um problema de um outro Poder, mas acho que temos que denunciar formalmente à opinião pública desta questão para que os próprios Deputados - eu até confio nos nossos Deputados – eles haverão, “intracorpus”, de tomar as providências necessárias para que fatos como este não voltem a ocorrer. Acho que é a contribuição que a Administração da Cidade, Legislativo e Executivo, podem efetivamente dar, afora, é obvio, as medidas jurídicas que certamente a douta Procuradoria jurídica já está se preparando para tomar. Mas acho que se não conseguirmos na parte jurídica, Sr. Prefeito, nós partiremos para a parte política e vamos lá – eu pelo menos, V. Exa. já dispõe antecipadamente de mim, embora reconheça - repito novamente - que é um direito que eles têm. Mas V. Exa. me terá como parceiro para ir de casa em casa dizer que eles têm que votar “não”, se for o caso da emancipação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, a palavra com o Sr. Ver. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Prefeito Municipal, Sr. Procurador-Geral do Município, Dr. Mathias Nagelstein, eu acho que estamos diante de um tema de fundamental importância para a vida desta Cidade e que não admite nenhum tipo de vacilação. Eu acho que é a obrigação fundamental de todos os integrantes deste Legislativo, acima das divergências ocasionais de Plenário, a obrigação fundamental de cada um de nós é de nos colocarmos frontalmente contra a tentativa de emancipação. Eu quero com isso que não se pode ter aqui uma linguagem dúbia ou propositadamente confusa, isto é, fazer-se declarações para efeitos de imprensa, um tipo de declaração na imprensa, e aqui dentro fazer outro tipo de declaração.

Eu gostaria de que se tivesse exatamente a noção da grandeza deste problema.

O que me preocupa, Sr. Prefeito, é que esta onda, esta epidemia emancipacionista está tomando corpo, daqui a pouco nós assistiremos à emancipação da Cavalhada, do Partenon, da Cidade Jardim, do Jardim Botânico e a Capital dos gaúchos, a Capital Rio-Grandense ficará reduzida à Esquina Democrática. Aí teremos a Esquina Democrática com suas floristas e com as suas figuras folclóricas. É isto que nos levará esta tentativa esdrúxula de emancipação. Não, não podemos justificar esta tentativa de emancipação pelo fato de que o Município não estaria atendendo às reivindicações dos habitantes daquela área, porque aí estaremos fazendo demagogia barata, eleitoreira em cima de uma coisa séria. Também não aceito o argumento de que a população tem o direito de emancipar-se, lutar pela emancipação. Acho que temos que impedir fundamentalmente que a fisionomia urbana da cidade de Porto Alegre seja retalhada. Esta é a obrigação de cada Vereador na Cidade. E esta questão não pode ser tratada pela Assembléia Legislativa, por Deputados que não têm nada a ver com Porto Alegre e que, de repente, se colocam numa posição favorável à emancipação, justamente, por não terem compromisso com Porto Alegre. Certamente, são Deputados que não defendem a emancipação dos seus Municípios, o desmembramento de distritos de seus Municípios, mas aqui em Porto Alegre ditam que a emancipação para Nova Humaitá é correta e certa.

Então, esta Casa precisa apurar esta informação do Prefeito sobre a celeridade com que esse processo correu na Assembléia. Não há possibilidade de vacilação nesta Casa. Não vou aceitar um tipo de notícia para o jornal e outra para dentro do Plenário. Não de admite demagogia em cima de coisas que são sérias e fundamentais para a Cidade. Tenho certeza, Sr. Prefeito, que a imprensa gaúcha, esclarecida, está contra a emancipação e, neste sentido, trago uma crônica escrita ontem pelo jornalista Sergio da Costa Franco, mostrando inclusive o ridículo desta tentativa de emancipação. Tenho certeza de que a esmagadora maioria dos comunicadores de Porto Alegre está afinada com este sentimento do jornalista Costa Franco. Então, a Casa terá o respaldo da imprensa que também vê, nesta tentativa, a gula de meia dúzia de empresários divorciados do povo que, nem sequer está cogitando isto, pois é um movimento de elites e não tem nada a ver com bases. Então, a imprensa está conosco e vamos impedir de todas as maneiras essa tentativa de emancipação, porque, do contrário, estaremos condenando Porto Alegre ao desaparecimento. Não haverá Porto Alegre, daqui a vinte anos, porque todos os Municípios circunvizinhos irão se emancipar, seguindo o exemplo de Nova Humaitá, se for bem sucedido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Raul Casa tem a palavra.

O SR. RAUL CASA: Sr. Prefeito, Sr. Procurador do Município, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Como V. Exa. pode ver, esta é uma luta suprapartidária, em que a Casa está unida com o Poder Executivo, no sentido de evitar-se a mutilação da forma como vem sendo proposta, da nossa Capital.

Os oradores que nos antecederam, notadamente Ver. Clóvis Brum e Ver. Antonio Hohlfeldt, retrataram com fidelidade o posicionamento que é subscrito pela Bancada do PFL. De forma prática e objetiva, quero dizer a V. Exa. que a nossa Bancada já se manifestou publicamente, e irá fazê-lo novamente no sentido de pressionar os Deputados que integram a Bancada do PFL na Assembléia Legislativa, para que não se unam a esse movimento estranho, espúrio e profundamente danoso ao povo de Porto Alegre, e ao povo do Rio Grande do Sul.

Fique V. Exa. com a certeza de que nos terá lado a lado, ombro a ombro, na luta empreendida pelo povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO:Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Sr. Prefeito, Sr. Procurador do Município, exatamente no mesmo diapasão quero repudiar essa medida e, ao mesmo tempo, fazer uma correção do que disse o Presidente, ao abrir os trabalhos, dizendo que Porto Alegre investiu durante duas décadas vultosas somas naquela área. Eu diria mais, salientando que investiu, carreou para aquela área as indústrias, em detrimento de outras zonas, para que possibilitasse que essas mesmas zonas, como Petrópolis, Azenha, Partenon, como toda Porto Alegre, pudessem ser zonas residenciais, e fez com que, exatamente, aquela ponta fosse direcionada para as indústrias e, conseqüentemente, houvesse daquela parte um retorno do ICM. Então nós, o povo de Porto Alegre, o Poder Executivo e a Câmara, de há muito vêm localizando para aquele lado as indústrias de Porto Alegre e, conseqüentemente, o retorno do ICM. Se isso se concretizar, Sr. Prefeito, aquela área, indústrias e povo estarão dando uma verdadeira punhalada nas costas de todo o restante de Porto Alegre. Não é admissível que isto possa acontecer. E eu me questiono se tem validade a Constituinte ora em vigor, se tem validade imputar a uma Assembléia Legislativa dos Estados o poder de colocar à disposição um “sim” ou “não”, de repente, para uma emancipação, castrando parte importante de Porto Alegre.

Mas eu, além das argumentações já levantadas aqui, eu diria mais: que junto com os empresários - e V. Exa. e este Plenário sabem que, via de regra eu voto com a iniciativa privada, não em detrimento do povo, ao contrário, entendo que o povo se beneficia com a iniciativa privada - não acredito que isso possa ser levado adiante, mesmo porque quem mora naquela região, duvido que 5% daquela população trabalhe nas indústrias da área. Faria também uma pergunta, muita séria e muito honesta. Há mais de duas ou três décadas, Porto Alegre inteira investe naquela área. Se por acaso acontecer o “sim” e aquela área for emancipada, toda a infra-estrutura que Porto Alegre colocou à disposição daquela área, como ficará? Ficará em nada. Porto Alegre continuará prestando aqueles serviços de beneficiamento? Como ficará isto, Sr. Prefeito?

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Prefeito, Sr. Procurador do Município, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero ressaltar a importância desta manhã, num trabalho conjunto do Executivo com o Legislativo, em defesa, e até por uma questão de coerência, da cidade de Porto Alegre e da sua população. Acho que também devo ressaltar as colocações do Sr. Prefeito, no que tange à maneira com que este processo ocorreu na Assembléia Legislativa, demonstrando, no nosso entender, uma total irresponsabilidade dos Srs. Deputados, em relação a uma matéria de tamanha relevância. Não é por acaso que, nesta Câmara, em determinados momentos, se tem tanta resistência a atropelos, principalmente, quando tange a questões fundamentais para a cidade de Porto Alegre, como o Plano Diretor, Projeto Praia do Guaíba, tarifas do transporte coletivo. É importante que possamos oportunizar, por aqueles que representam a população, pelo próprio Poder Executivo e, principalmente pela população, uma discussão e uma decisão em conjunto em assuntos que dizem respeito a essa população. Então, ressaltando essa questão e a importância de estarmos hoje, Legislativo e Executivo, nesta Câmara Municipal, em defesa da cidade de Porto Alegre, que vive como as grandes capitais, como todas as cidades brasileiras, em função da concentração do poder político-econômico na mão de uma minoria, em detrimento da grande maioria que é o povo trabalhador, que paga impostos e dá sustentação à própria cidade.

Além das colocações feitas pelos colegas que nos antecederam, acho que tem razão o Ver. Brum, Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Kenny Braga, todos que já se manifestaram, mas me parece que temos, além dessas propostas, sairmos com esse compromisso, a nível de Assembléia Legislativa, numa ação conjunta, Legislativo e Executivo, em defesa dos interesses da maioria da população desta Cidade. Também entendemos, Sr. Prefeito, que esse trabalho deve se estender, não apenas a bancadas, a toda a Câmara municipal, como um todo, Executivo, em conjunto, esclarecendo a população, de casa em casa, se for necessário, levando esta população, como coloca o Ver. Brum, ao compromisso, que não é apenas do Executivo, é do Executivo e do Legislativo, na resolução dos graves problemas que esta população enfrenta e que, em determinados momentos, pode ser puxada para o lado dos que detêm o poder político-econômico, e entrar num engodo como esse da emancipação.

É nesse sentido que já nos pronunciamos, subscrevemos um documento comum, assinado pelo Presidente da Casa, e estamos prontos para esse trabalho em conjunto. Achamos que é decisivo e, principalmente resgatando o direito da população em participar, mas a população informada, com direito efetivo de participação, sabendo quais são as intenções do Executivo e Legislativo, e qual a sua participação em um problema decisivo como esse, que vai ser a maioria da população, em detrimento dos que detêm o poder político-econômico, prejudicando uma área que detém uma arrecadação enorme da cidade de Porto Alegre e assumindo o ônus de toda a infra-estrutura, todo o povo de Porto Alegre. Nesse sentido que estamos em conjunto nesta hora e entendemos que devemos sair a campo num grande mutirão para esclarecer à população e também questionando, por que esta Câmara tem poder político para isto, pelas atitudes coerentes deste Legislativo, a rapidez, bem nos rumos corretos que o Sr. Prefeito nos esclarece aqui, com que isto foi decidido e está sendo encaminhando na Assembléia Legislativa, mostrando interesses de grupos bem definidos que têm, porque detêm o poder político-econômico, a influência que estão tendo em relação a esta questão.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FLÁVIO COULON: Sr.Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Prefeito, Sr. Procurador. Dentro do pragmatismo, até por formação profissional minha, acredito que a posição de tentar reverter um determinado plebiscito naquela área é até um tanto ingênuo. Tenho a firme noção e convicção de que se sair um plebiscito, a luta será por demais desigual e não adiantará irmos bater de porta em porta, porque o poderio econômico, somado aos naturais e normais grandes problemas que existem naquela área falarão mais alto, e as pessoas serão induzidas a votar pelo desmembramento. Meu posicionamento é no sentido de que esgotemos todas as possibilidades no campo jurídico e político, no sentido de refrear esse Projeto em seu andamento. Parece-me que o Sr. Procurador já tem um farto material de ordem jurídica, de uma certa maneira dentro daqueles interesses difusos, mas tem coisas concretas a respeito da tramitação desse Projeto dentro da Assembléia Legislativa. Essa tramitação completamente à margem de qualquer procedimento legal normal. Temos de trabalhar violentamente em cima da parte legal e em cima da parte política. Essa parte política avançaria a um trabalho junto as nossas Bancadas, no sentido que fosse feito aquilo que o Pontes de Miranda até já colocou que é a criação de Município por desmembramento de algum deles, de alguns também dependem das regras jurídicas insertas da Constituição Estadual, respeitados os princípios constitucionais nos arts. 14 e 15. Pode a Constituição Estadual estabelecer outros pressupostos, inclusive, ser ouvida previamente a Câmara Municipal ou ser ouvida e ou consentir, ou plebiscito.

O que me parece é que simplesmente transcreveram aqui aquele mínimo da Constituição e nós não avançamos no sentido de estabelecer outros pressupostos, como seria obrigação de uma Assembléia Legislativa. Acho que nós temos que fazer um trabalho político, surgiu um caso relativamente novo que é esse da amputação de um órgão vital da Cidade, normalmente, nas demais emancipações, não há ligação física tão grande, este é o primeiro caso de bairros da Cidade. Então, me parece que está na hora de nós fazermos uma ação política justamente no sentido de inverter este processo, porque na realidade o que precisa ser ouvido - e eu dialoguei com aquelas lideranças daqueles bairros que tem uma conversa muito boa, por sinal - é o seguinte: eu quero fazer um plebiscito na Cidade inteira para ver se a Cidade inteira consente que eles se desmembrem, e não o inverso; que a minoria se manifeste no sentido contrário, isso eles não querem. Parece-me que, além da ação legal, nós temos que fazer uma ação política no sentido de colocarmos dentro da Constituição Estadual outros pressupostos que impeçam esse tipo de desmembramento totalmente injustificado, no meu modo de entender. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Srs. Vereadores, todos nós sabemos que a cidade de Porto Alegre, principalmente através da SMIC, tem freiado a disparada daquelas indústrias do bairro Humaitá. A prova e que quase nenhuma delas possui alvará seja pela poluição que causam no local ou ainda pelo congestionamento do tráfego de superfície. Ora, emancipando-se, eles então ficariam donos da situação para poluir esta Cidade, causando graves prejuízos à população. Aí é que está a presença do poder econômico e daquele capitalismo selvagem que nós falamos, que passa, que patrola tudo que está pela frente. No encontro que tivemos com aquelas lideranças, ainda quando integrando o governo municipal, eles alegavam principalmente os impostos que arrecadavam. Como se trata de pessoas esclarecidas, empresários, na oportunidade nós abordamos aquilo que quase nenhum político tem coragem de dizer, que quem paga imposto não tem direito a ter uma retribuição. Nós sabemos que os impostos começaram a ser cobrados quando as hordas romanas pretendiam manter os exércitos, e não davam nada em troca pelos impostos. Hoje, nós não temos exércitos para manter o Município, mas nós temos a máquina administrativa para sustentar. Então, os impostos continuam a serem cobrados, e eles alegavam que tendo pagado, pagando impostos mensais, eles teriam direito, então, a poluir esta Cidade, teriam direito a terem os alvarás, onde não é permitido pelo Plano Diretor, e teriam direito a congestionar o tráfego de superfície, causando sérios prejuízos à população e aos moradores daquela zona, numa demonstração do que pode o poder econômico.

Então, nós que temos a mesma posição do Prefeito e do Presidente da Câmara, como bancada que somos, integrando o mesmo partido político, o apelo que fazemos é que os partidos políticos, com representação nesta Casa apelem aos seus Deputados para que nesta renovação de votação não passe isto que é um absurdo, porque localizados quase dentro da cidade de Porto Alegre, na zona urbana, eles vão poluir esta Cidade, vão causar prejuízos sérios à população, e a população de Porto Alegre será duas vezes prejudicadas. Primeiro, porque deixou de receber recursos que foram lá empregados, e segundo porque tendo na mão o poder político, aí sim, eles vão poluir e prejudicar a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr. Prefeito, Sr. Secretário, Sr. Procurador, Vereadores. O Ver. Cleom Guatimozim enfocou um aspecto da questão. Mas deste episódio nós podemos tirar uma série de deduções. Claro que me pronuncio, o PCB se pronuncia, neste caso, contrário à emancipação dos bairros Humaitá e Anchieta. Trata-se de dois bairros contíguos a Porto Alegre. Há uma população que é o prolongamento da Cidade, e eu acho que devemos tirar deste episódio uma lição muito interessante e importante: atuar junto à Assembléia Legislativa que vai elaborar a próxima Constituição do Estado, com base na Constituição Federal, para que ela não venha incorrer, futuramente, em equívocos desta natureza. Eu acho que cabe uma ação política nossa - Executivo, Legislativo de Porto Alegre - nesta direção como primeiro passo, porque existem questões que estão subjacentes, algumas já foram afloradas, mas há um interesse do mundo capitalista; aquelas empresas que foram beneficiadas com obras de infra-estrutura que possibilitaram a implantação naquela zona da Cidade, hoje simplesmente viram ás costas a isto. É mais uma vez o desprezo do capital em detrimento da população, porque quem mora naquela região - já foi dito aqui - não está interessado no plebiscito e nem sabe que ele vai existir. Por isto cabe esta ação, uma ação judicial a prevalecerem as informações já citadas aqui de que não foram observados todos os itens da legislação, cabe uma ação judicial, que é o último recurso que nos cabe, porque a população vai ser convocada para um plebiscito, e de repente pode dizer sim, induzida por uma propaganda falaciosa. Quem é que nos garante e quem é que vai garantir a população das vilas contidas nestes dois bairros, que elas serão beneficiadas no futuro Município? Ninguém fala nisso. Esta gente vai continuar sendo massa de manobra.

Então, é preciso que a futura Constituição Estadual atente para esse fato, não só para o caso de Porto Alegre, mas, para o caso de outras cidades. Nós estamos correndo o risco, nessa ânsia e nessa inflação emancipacionista, de termos, de repente, ruas da cidade se emancipando. Em nome de quê? Em nome de políticos, eleitoreiros, econômicos de determinados cidadãos? Isso a futura Constituição do Estado terá que atentar. E é nessa direção que nós estamos dispostos a trabalhar juntos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Auro Campani.

O SR. AURO CAMPANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Prefeito Alceu Collares. O Ver. Lauro Hagemann e o Ver. Cleom Guatimozim, que me antecederam, colocaram dois aspectos em toda essa situação aos quais eu me reportaria. Então, para não me tornar repetitivo, eu gostaria de colocar aqui que a posição que vimos aqui de todos os Vereadores e de todas as bancadas é uma posição comum, independente de partido, é uma posição unitária de todos os Vereadores de Porto Alegre quanto a essa situação. Porque, na verdade, muitos dos Vereadores que hoje estão aqui, com representação nesta Casa, tiveram os seus votos naquela região, para representar a população daquela região, defender os seus interesses. E está aí, agora, a oportunidade de nós, Vereadores, irmos lá e esclarecer que eles estão sendo utilizados como massa de manobra por empresários que nem sequer empregam essa mão-de-obra em suas empresas, mas que por interesse desses empresários, há uma intenção muito grande de emancipar aquela região para usufruir uma receita muito grande. E uma coisa que não se fala e que eu faço o registro aqui, é que eu gostaria que alguns Vereadores que aqui têm uma linguagem, e que por meio da imprensa se manifestam a favor dessa emancipação, para fazer média dos dois lados, que colocassem claramente a sua posição, como foi colocado hoje, perante o Sr. Prefeito. Porque eu não vejo falar, por exemplo, numa reforma tributária, que é necessária neste País, tentando jogar, muitas vezes, o Executivo Municipal contra as populações carentes daquela área dizendo que nós não estamos colocando ali os equipamentos necessários ao atendimento desta população. Então há necessidade desse esclarecimento e nós Vereadores temos compromissos com aquela população nem que tenhamos que bater de porta em porta para que, realmente tenhamos que defender o interesse daquela comunidade que nos elegeu em 1982. Acho importante esta posição.

E já que ficou claro que é uma ação comum, unida de todas as bancadas, que nós partamos, imediatamente, para uma ação junto à Assembléia Legislativa e a todos os órgãos que se fizerem necessários para frear esta manobra de interesse de uma classe empresarial que não tem compromisso com aquela população que está lá. Quem tem compromisso com aquela população somos nós, Vereadores e Executivo desta Cidade. Volto a frisar que a colocação do Ver. Cleom Guatimozim quanto a questão do distrito industrial que ali auferiu recursos e benesses de governos anteriores deve ser esclarecida a esta população, para que ela não seja jogada contra o Executivo e o Legislativo desta Cidade como massa de manobra por interesses da burguesia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Prefeito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu estive conversando, longamente, com as lideranças desse movimento e até fui cobrado de uma forma um pouco agressiva, o fato de que, efetivamente, eles não... E alegam eles não terem um canal de comunicação com o Executivo e com os Vereadores. Eu conheço profundamente aqueles com que falei, cerca de cinco ou seis, e parece que a grande aspiração dos mesmos são determinadas tipos de obras. Alegam o esquecimento, reclamam quanto ao problema de lixo, problema de transporte, enfim uma série de coisas e que evolui, num segundo momento, para este Município. Eu, conversando com eles, vejo que há uma grande possibilidade de negociação. Quero dizer claramente que ao examinar, com os mesmos, as formas de atuação e da forma pela qual eles estão atuando, eu não tenho a menor dúvida de que lá o plebiscito dará o voto favorável, inclusive usando o argumento, e esse argumento para mim será decisivo nisso aí, de que os Vereadores eleitos naquela zona não receberam salários, e que eles irão de casa em casa para dizerem isso de que não é como Porto Alegre que os Vereadores recebem... E que o Prefeito, daquela área, não receberá, também, salário, sendo pagos diretamente pelas indústrias, pela população, mas sem o pagamento de impostos e os impostos serão destinados única e exclusivamente...

O Sr. Prefeito Alceu Collares: Que corrupção vai dar o Município vizinho.

O SR. ARTUR ZANELLA: Inclusive aleguei para ele de que aqui na Câmara conheço milhares e milhares de pessoas que gostariam de vir também sem salários. Tem defensores de “lobbys” que tenho certeza absoluta de que deverão vir.

Creio que junto com essas medidas que serão tomadas na Assembléia Legislativa, serão tomadas medidas como aquelas que foram tomadas no bairro Belém Novo, isto é, tentar com essas lideranças fazer um tipo de debate a mais, o que não tem ocorrido de forma oficial, mas, sim, de forma oficiosa. Então, é isso que queria colocar. Isso foi colocado por comissão e, principalmente, pelo Sr. Heraldo Hermann, que num primeiro momento alega que começou pedindo somente melhorias e que terminou nesse fantasma, tipo Frankstein, espúrio, que é a criação do Município.

O Ver. Frederico Barbosa já deve ter tratado do assunto, mas é um assunto que deve ser tratado num nível maior, pois já fomos procurados por pessoas que desejam a emancipação do bairro Moinhos de Ventos, onde há dois clubes, um parque, e que propõe, tenho a lista, não vou dizer o nome, ainda não é oficial, da comissão que está tentando também emancipar o Moinhos de Vento, sob a alegação de que lá também se pagam impostos e não se recebe nada, a não ser ruas congestionadas, etc.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jaques Machado.

O SR. JAQUES MACHADO: Sr. Presidente, Sr. Prefeito Alceu Collares, Srs. Vereadores e demais presentes. Cada vez que vejo o assunto emancipação do bairro Navegantes em pauta, deveria ter uma preocupação muito grande, até porque presido a Associação dos Amigos do 4º Distrito, Associação de mais relevantes trabalhos prestados à comunidade, à cidade de Porto Alegre, até porque fundou o Hospital Santo Antonio, o Banco de Olhos, o Albergue Noturno Felipe Diehl, Creche dos Navegantes, e até a Escola de Samba Império da Zona Norte, dentro do bairro. Uma área que é 110^a. Zona Eleitoral, onde fiz 4.000 votos. Sinto-me numa situação muito tranqüila, pois se houver a emancipação, concorro à Prefeitura do “Município” de Navegantes.

Mas vejo que a comunidade não esta aceitando a emancipação, porque diariamente atendo aquela povo na sede da Associação dos Amigos do 4º Distrito, onde são emitidas Carteiras de Identidade, Passaporte do Idoso, Carteiras do Ministério do Trabalho e tantas outras coisas. Então, quero em parte tranqüilizar o Sr. Prefeito Municipal quanto à emancipação. A emancipação não sai pela vontade popular, a não ser que grupos empresariais com seu poder façam uma campanha suntuosa, uma campanha astronômica dentro da comunidade, e tentem mudar o panorama. Mas, caso contrário, temos que nos tranqüilizar, porque é quase inviável, é contra a vontade popular do 4º Distrito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores inscritos, passo a palavra ao Sr. Prefeito Municipal.

O SR. ALCEU COLLARES: Nós vamos viver uma experiência nova até importante para afirmação das nossas instituições, não só da Câmara como do próprio Executivo Municipal. Vai fortalecer... Todos os fatos que ocorrem tem esta magnitude, nos leva exatamente a isto.

Acho que nós podemos contribuir para a Assembléia Legislativa, que tenha instrumentos regimentais, legais, jurídicos e constitucionais para um exame mais apurado de cada pedido de emancipação. Para nós isso esta sendo feito pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, levianamente.

Gostaria somente da atenção do nobre Vereador Zanella, que vai nos ajudar nesta campanha, para repetir isto: os pedido de emancipação, formulados, estão sendo tratados pela Assembléia legislativa sem o cuidado necessário. E este, por exemplo, entrou no dia 16 de novembro. E do Gabinete do Presidente da Assembléia, Dep. Algir Lorenzoni, passou imediatamente para a Procuradoria, e em seguida, de comum acordo das lideranças, foi para o plenário para ser aprovado.

A Assembléia entrou no dia 16, no dia 24 estava aprovado, em 6 dias. Isso é recorde, isso é uma celeridade que tem que se saber o que está por trás disso aí, porque foi para o Gabinete do Presidente, e do Gabinete sai, sem ir para as comissões, sem publicações. Os atos públicos têm que receber a publicidade necessária, esse não teve publicidade, não foi publicado, não cumpriu pauta para receber Emenda e não tramitou nas comissões competentes.

Vejam que há um vício de origem quase insanável, e nos leva a levantar as orelhas, para perguntar: o que está acontecendo com esse processo? O que ocorreu aí? Eu acho que só pode ser descuido da parte dos Srs. Deputados, ninguém pode imaginar que tenha ocorrido outra coisa, só pode ser descuido. Eu falei com companheiros nossos que votaram, e a explicação que me deram é que cabe a Assembléia apenas o exame dos aspectos jurídicos e legais. Não é verdade, há um equívoco dos Deputados que assim pensam, eles têm que examinar a conveniência política de uma amputação, como disse o Coulon, numa Cidade como a nossa, que é patrimônio de seu povo, do Estado do Rio Grande do Sul e do Brasil. Como é que meia dúzia de aventureiros podem dar a si o direito da emancipação, de uma área que enriqueceu com o dinheiro de todo o povo. Ali foram colocadas infra-estruturas, água, luz, esgoto, pavimentação, área verde, escola, com o dinheiro do povo de Porto Alegre. E agora, se pode permitir o direito de eles se emanciparem, sem que o povo de Porto Alegre seja consultado? Nós vamos exigir um plebiscito para toda a Capital, porque esse é um patrimônio, eu não vou querer menosprezar o Município, “a”, “b” ou “c”, que tenha um distrito, que tenha adquirido pelo seu trabalho, pelo seu esforço, a condição de emancipação, como Silveira Martins em Santa Maria. Ele pertencia ao Distrito de Santa Maria, mas a comunidade conseguiu prosperar com seus próprios recursos, e de tal maneira conseguiu direitos de se desmembrar do Município.

Mas essa área que esta aí, patrimônio de Porto Alegre, histórico, econômico, político e cultural da cidade de Porto Alegre, e não se pode permitir que o Deputado só examine o aspecto legal, satisfeitas as exigências legais, que não foram, neste aqui não foram, neste caso não foram atendidas às exigências jurídicas formais. Agora nós vamos exigir dos Deputados que eles examinem a conveniência política desta emancipação. Como é que o Deputado vai se excluir da soberania da Assembléia de examinar isso. Se a moda pega! Moinhos de Vento, Três Figueiras, Bela Vista, todos podem querer se emancipar porque têm uma condição melhor. Agora, isto é o que o nosso Procurador chama de estelionato social, depois de que eles conseguiram uma infra-estrutura colocada pelo Município, a prosperidade para conseguir 30 ou 35% para gerar 35% da renda tributária, eles querem apanhar isto para eles. Isto, se não é um estelionato é um furto, se não é um furto é um roubo. O que vão fazer da cidade de Porto Alegre? Nós não vamos deixar. Nós vamos sair daqui unidos, Câmara e Executivo, para às 16h30min conversar com os nossos Deputados e pedir esta atenção. Eles não atenderiam também a Lei nº 4054, acho que em nenhum dos processos examinados até agora - o companheiro Frederico Barbosa deve ter essa preocupação - nem em Belém Novo e em nenhum processo eles examinaram o atendimento, ao que me consta, de uma exigência legal fundamental, a Lei de Emancipação, esta 4054, ela é sábia no momento em que exige que 1/3 da população emancipanda se manifeste e escolha a comissão emancipadora. Não pode ser uma comissão emancipadora cento e uma pessoas, daí há pouco pega um clube ou pega uma turma de criminosos ou mafiosos - o que não é o caso - pega uma turma que está lá em cima jogando bolão e resolve se emancipar. Cento e uma assinaturas, não! A Lei é muito clara, quando ela exige que 1/3 do eleitorado, 1/3 dos eleitores da área que quer se emancipar tem que ser consultado sobre o direito de escolher a comissão que vai coordenar a emancipação. Nos anos milésimos, de dois a sete, pelo menos 1/3 dos eleitores inscritos em cada distrito, sub-distrito ou zona. Vejam que a intenção de se emancipar é sempre distrito, sub-distrito ou zona que tenha se autodeterminado, que tenha, através do esforço próprio, as condições do desmembramento, da emancipação. Não é algo incrustado, dentro do coração da Cidade. Se o Humaitá pode, porque o Moinho de Vento não pode? Daí eu vou ficar de Prefeito no paço Municipal com a Praça Montevidéu e, por pedido do Ver. Kenny Baga, com a esquina Democrática e todas as vilas da periferia. Mas isto leva ao mais fantástico absurdo dos homens públicos não quererem examinar a conveniência política desta emancipação. É um patrimônio do Rio Grande, é um patrimônio do Brasil que nós não podemos permitir que ele seja mutilado. Mas diz, o artigo 10 desta Lei nº 4054, de dezembro de 1960, que a Lei em que a comissão embasou o seu pleito diz: “Nos anos milésimos, 2 e 7, que é o caso, 1987, pelo menos 1/3 dos eleitores inscritos em cada distrito, sub-distrito ou zona poderão constituir em cada área emancipanda uma comissão que os represente para os devidos fins junto aos poderes e autoridades estaduais. Uma vez criada a Comissão, comunicará à Assembléia Legislativa sua constituição indicando os nomes que compõe”. Neste caso, este terço não existe, existe apenas 101 que já se intitularam representantes de 16 ou 17 mil, 1/3, aí, seriam 5 mil e poucos eleitores que não foram ouvidos. Então, este processo está eivado de tantos vícios insanáveis que nós temos que levar, hoje, para o nosso Presidente da Assembléia e dizer que ele não pode colocar em votação. A votação primeira é nula pela falta de requisitos essenciais para que o processo tivesse em condições de receber, no Plenário, a votação dos senhores representantes do povo. Se esta primeira votação é nula, porque não tinha sido atendidas as exigências mínimas da Lei, evidentemente, que não se pode repetir a segunda votação por falta exatamente desses princípios fundamentais que não foram atendidos: nem a publicidade, nem constando em pauta para receber emendas e nem passando pelas Comissões competentes e foi aprovado, por um acordo de lideranças, cujo instituto não existe no Regimento Interno da Assembléia. Se fosse no Congresso Nacional, há esse esdrúxulo acordo, que num senta, levanta, um cidadão vota por toda sua Bancada. Esta era uma das coisas que mais me preocupava no Congresso, a de que fui eleito para votar e chegava e chegava lá e não votava. Este é instituto absurdo, porque ele tira do mandato de cada cidadão, o direito de ele, pessoalmente, manifestar sua opinião no plenário. Então essa figura do acordo de lideranças não existe. Então, está todo viciado. Se não foi atendido o terço, não foi publicado o expediente, se não cumpriu pauta, se não foi para as Comissões, temos que levantar duvidas sobre a legalidade, sobre a juridicidade e sobre a regularidade de todos os processos de emancipação que foram aprovados pela nossa Assembléia Legislativa. É hora de buscarmos na Assembléia a seriedade com que deve atender os seus pleitos e a sua demanda. Caso contrário, poderemos ser atacados de uma hora para outra com uma agressão, com uma lesão como esta que estamos aí na eminência de sofrer. Depois de trabalhar lá, vamos combinar o Governo Municipal com a Câmara e se lá tivermos que ir de casa em casa, vamos fazê-lo. Vou levar essa Comissão Parlamentar de Inquérito que foi feita aqui a ver o que tem que ser feito no Humaitá e por que não fizemos até agora. Quais as razoes pelas quais nós não tiramos de lá aquelas casas com aquelas empresas que estão sem alvará, irregularmente. É mentira grossa desse cidadão que é meu amigo de que não tenha sido atendido. Já fui muitas vezes no Humaitá, tem um cidadão que se chama Brandi esse “enche o saco”, chega a levar o pessoal para jantar lá na casa dele, e nós temos ido, com tolerância e com paciência. Agora, vir dizer que não há canal de comunicação, são mentirosos, para não dizer uma coisa que eu estou pensando e que, regimentalmente, não poderei dizer. (Palmas.)

O Sr. Jaques Machado: Nenhum desses empresários residem no 4º Distrito, e 50% de seus funcionários residem na Grande Porto Alegre, e não têm suas residências dentro dessa área.

O SR. ALCEU COLLARES: Nós vamos fazer uma escola técnica nessa zona. Nós já decidimos que vamos recuperar aquele valão que tem lá na Farrapos. Agora, Farrapos é outra estória. Não vamos examinar aqui o problema da Farrapos, porque vai borrar todo mundo. Isso vem de longe e todos os Vereadores sabem de onde vem a Farrapos, com seus problemas todos, e nós estamos fazendo aquilo que uma Administração pode fazer. Para regularização, foi a Câmara que votou um projeto liberado aqui, de regularização de Farrapos. Mas a sua infra-estrutura é de uma deficiência muito grande, e acho que um ou dois Governos não terão condições nem recursos disponíveis para resolver os problemas da Farrapos. Vamos resumir então, através de algumas sugestões, e ver o que fazer então politicamente. O nosso Presidente, em nome do Plenário, pediu uma audiência que vai ser dada às 16h30min. Eu acho que nós temos que conversar com o Governador do Estado. Se, por ventura, for aprovada a segunda votação, a renovação de votação, e aprovada a consulta popular e se ganharem, nós temos que pedir ao Governador que, em nome do patrimônio do Rio Grande do Sul, que é Porto Alegre, vetasse essa proposição. Pelo absurdo e pelo aventureirismo que ela contem. Não lhes parece que seja esse o passo seguinte? Já pedimos ao Presidente da Câmara para conseguir uma audiência com o Governador. O nosso Procurador vai estudar um documento que nós temos e, em seguida, submeteremos ao Presidente e às Lideranças, hoje ainda, para saber se esse será o documento que nós vamos levar à Assembléia, denunciando as irregulariedades que foram constatadas na tramitação na Assembléia Legislativa, se nós vamos fazer o enfrentamento, ou se vamos passar a mão por cima.

O Sr. Artur Zanella: Eu queria deixar bem claras algumas coisas: em primeiro lugar, quando houve a Comissão Parlamentar de Inquérito, a nossa Bancada, então na época do PDS, por intermédio do seu Líder Mendes Ribeiro Filho, entramos com uma Emenda no sentido de que o Projeto deveria ser encaminhado à Prefeitura Municipal, para que esta tomasse as providências a exemplo do que fizemos com o Projeto Rio Guaíba. Então, nós, naquela época, concordamos com o encaminhamento do Projeto ao Prefeito que estava assumindo, Dr. Collares. Então, nós nunca fomos a favor de nenhuma irregularidade, e não somos. Pedimos para encaminhar primeiro ao Prefeito e não ao Ministério Público. Segundo: eu transmiti aqui aquilo que me foi dito e citei um nome, como poderia citar mais seis ou sete e eu não aprofundaria mais estas divergências com o Dr. Eraldo Hermann que, por sinal, é seu eleitor. Em último lugar: quero deixar bem claro que nunca jantamos lá na casa do Dr. Bordini. Eu fui, como Secretário, na Associação do Bairro Anchieta, no meio-dia.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Eu não sei se, necessariamente, temos que ir, primeiro na Assembléia e depois no Governador, ou vice-versa, se houver lugar na agenda do Governador?

O SR. ALCEU COLLARES: Eu acho que, como o problema é na Assembléia, se nós tivermos uma resposta positiva do Presidente da Assembléia, não temos razão de ir ao Governador.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Eu conversava com o Dr. Mathias, e acho que independente disso, e até para se ganhar tempo, a alternativa que o Dr.Mathias levanta, em ficarmos com uma medida cautelar jurídica preparada para entrar, se for o caso, ainda hoje, pessoalmente, acho extremamente importante, porque podemos não ter o apoio, lá Assembléia, porque temos que jogar com todas as alternativas possíveis para impedirmos o prosseguimento da ação.

O SR. ALCEU COLLARES: Acho que todos os Vereadores tem bancada na Assembléia, e o que estamos defendendo aqui, o documento depois de aprovado pelos senhores, ou até mesmo se não for aprovado, vamos levar um conjunto de argumentos, vamos à Presidência, e vamos nos dividir, se não nos derem audiência com o Governador, e pedirmos, se não for possível uma reunião de Bancada, para o Líder da Bancada, e darmos o posicionamento da Câmara do Prefeito e demonstrarmos essas irregularidades, estes vícios insanáveis na tramitação de um projeto, numa Casa do povo, que deve ter as suas responsabilidades.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Digo que o Dr. Mathias conversou agora com o Líder do PT, na Assembléia, Dep. Raul Ponte, e a nossa parte já está definida, sem nenhum problema.

O SR. ALCEU COLLARES: O Dep. Muskoff, do PMDB, presidi a Comissão de Emancipação e até está dando uma entrevista, hoje, e sem maior conhecimento desta matéria especifica, Coulon, então, pediríamos, depois do Presidente, uma conversa com ele.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Sr. Prefeito, Procurador do Município, após este debate necessário e, de certa forma histórico para a Câmara de Vereadores e Município de Porto Alegre, em especial, acredito que as medidas práticas serão tomadas, e às 16h30min as Lideranças e as Bancadas se dirigirão ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa; haverá Sessão regular, face ao acúmulo de matérias, uma Sessão Ordinária, e partiremos daqui, não sei a posição do Sr. Prefeito.

Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 12h15min.)

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